O ESTADO DE EXCEÇÃO POLICIAL E A CONTRADIÇÃO LIBERAL.






O ESTADO DE EXCEÇÃO POLICIAL E A CONTRADIÇÃO LIBERAL.




O Estado policial que se ensaiava desde as repressões das manifestações de junho do ano passado tem se mostrado francamente nesses últimos dias, talvez como um dos grandes legados da Copa do Mundo. Quem tem acompanhado o noticiário nesses últimos dias não tem ignorado o que tem acontecido, mas o “Manifesto de Juristas contra a Criminalização das Lutas Sociais” (http://outraspalavras.net/blog/2014/07/20/juristas-reagem-a-criminalizacao-das-lutas-sociais/) , encabeçado por Fábio Konder Comparato, resume bem as irregularidades:




“Como já foi amplamente divulgado, são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito: 1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”; 2) no decreto de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime; 3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime; 4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.”









Eu não quero, nesse texto, comentar notícias já conhecidas. Pretendo chamar a atenção para uma contradição dentro do movimento liberal (no sentido mais amplo possível da palavra liberal), qual seja, ver liberdades e direitos fundamentais de indivíduos serem violadas – e assistir a isso passivamente.




Sim, porque essas pessoas presas sem provas estão sendo violadas em suas mais básicas liberdades, de pensamento, de expressão e de reunião, além de serem privadas do devido processo legal (http://www.conjur.com.br/2014-jul-22/policia-nega-acesso-inquerito-vaza-grampos-acusa-advogado?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook),tudo isso garantido em Constituição.




Apesar disso, o movimento liberal assiste a tudo isso com um silêncio vergonhoso. Pior, certos setores mais conservadores (liberais?) goza certo prazer na injustiça dos “esquerdopatas”, “petralhas”, “comunas”. Silenciar-se ou apoiar a perseguição, entretanto, fere de morte as convicções liberais mais fundamentais.




Sim, porque não se trata de convicções políticas, de disputas de idéias, mas de perseguições de indivíduos, irredutíveis às suas crenças políticas e inalienáveis de seus direitos fundamentais, trata-se da violação desses direitos. Trata-se, sobretudo, de conivência cúmplice com o Estado, que se utiliza da força policial – que de resto, está mais a serviço do próprio Estado que da população – para restringir liberdades de indivíduos e lança mão de uma máquina de justiça totalmente viciada para cercear defesas e condenar conforme suas conveniências (http://blogs.estadao.com.br/sp-no-diva/as-policias-nao-erram-mais-apenas-nas-periferias-e-a-deixa-para-mudarmos/) . Trata-se de legitimar um Estado de exceção, policial, sem pudor de se impor violentamente sobre qualquer oposição. Um Estado que, inclusive, pode vir a voltar sua violência sobre quem hoje o legitima. A história é pródiga em exemplos disso.




“Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até o ultimo instante seu direito de dizê-la.” Esse velho adágio, de autoria incerta, ainda é um belo resumo da convicção liberal de que a liberdade de expressão é inviolável; não se pode negá-lo sem comprometer todo o liberalismo, pois, como bem ensinou Hayek, a liberdade é indivisível.




Pouco importa quais sejam as idéias políticas que essas pessoas defendam, se é passe livre, mais interferência do Estado na economia, educação, pouco importa que seja a defesa aberta do socialismo. Tanto faz. Não se trata de lutar por idéias políticas, mas de defender a inviolabilidade do indivíduo e de suas liberdades mais fundamentais, seu direito de se opor ao Estado e de não ser perseguido por isso. Se os liberais não puderem tomar essa luta para si, se nós não pudermos, mais do que ninguém, defendermos a inviolabilidade do indivíduo, ninguém mais poderá fazê-lo.

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