A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A CONTRADIÇÃO CONSERVADORA.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A CONTRADIÇÃO CONSERVADORA.

Russel Kirk resumiu o conservadorismo em dez princípios, sendo o segundo o que diz que “o conservador adere ao costume, à convenção e à continuidade”, e o quarto, o chamado “princípio da prudência”, que diz que “qualquer medida pública deve ser avaliada por suas prováveis consequências de longo prazo, e não meramente por alguma vantagem ou popularidade temporárias” (pode-se lê-los aqui http://10principios.blogspot.com.br/). Assim, a continuidade da ordem estabelecida e o cuidado com sua reforma são caros aos adeptos desse pensamento. Por isso, causa espanto a enorme contradição de ver os conservadores na linha de frente da luta pela redução da maioridade penal para 16 anos, violando, ao mesmo tempo, os dois princípios kirkeanos.

Não existe a menor base sólida para afirmar que a redução da maioridade penal trará benefícios, seja a curto ou a longo prazos – pelo contrário, vários problemas da adoção dessa medida têm sido levantados (em resumo, aqui: https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/; aqui: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=280; e aqui: http://mercadopopular.org/2015/04/sera-que-devemos-reduzir-a-maioridade-penal/. Há apenas um “achismo” de que “leis penais mais severas diminuem a criminalidade”, uma aposta no mantra conservador em clara contradição com o quarto princípio de Kirk, um completo abandono da prudência política, um crença ingênua que se assemelha à dos engenheiros sociais de setores da esquerda.

Mais clara ainda é a violação do segundo princípio, o do respeito ao costume, à convenção e à continuidade. O nosso critério de maioridade penal data de quase um século, desde a lei 4.242/1921; antes disso, o menor de 18 nunca foi tratado como adulto em nosso ordenamento (ler aqui: http://justificando.com/2015/03/21/voce-conhece-a-historia-da-idade-penal-no-brasil/). Essa mudança rompe apenas com a nossa tradição, mas com uma tradição mundial: a maioria dos países usa os 18 anos como critério da maioridade penal (ler aqui: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323). Por que conservadores querem tanto essa mudança? Por que romper com essa “tradição”jurídica?

Parece-me que o que move os conservadores – e o povo, em geral – é simplesmente uma paixão punitiva, um sentimento justiceiro, uma sanha quase vingativa, apoiando-se em certo “sentimento democrático” de sujeição política à maioria. Esse “despotismo democrático” (classificação kirkeana), entretanto, viola, mais uma vez, um princípio conservador, o nono, que diz que “o conservador percebe a necessidade de prudentes restrições ao poder e às paixões humanas”. Nas palavras do próprio Kirk:

Politicamente falando, o poder é a habilidade de realizar a vontade de um não obstante a vontade dos demais. Um estado onde um indivíduo ou pequeno grupo seja capaz de dominar a vontade de seus concidadãos sem qualquer supervisão, será despótico, seja denominado monárquico, aristocrático ou democrático. (...) Sabendo ser a natureza humana uma mistura de bem e de mal, o conservador não deposita sua confiança na mera benevolência. Limitações constitucionais, verificações e contrapesos políticos, o cumprimento adequado das leis, a antiga e intricada teia das restrições por sobre a vontade e os apetites — isto é o que o conservador aprova como instrumentos da liberdade e da ordem. Um governo justo mantém uma tensão saudável entre as reivindicações da autoridade e as reivindicações da liberdade”.

Penso que os dez princípios de Kirk resumem bem um pensamento conservador vigoroso e respeitável. Assim, seria bom se nossos conservadores – e o nosso povo conservador – fossem mais coerentes com os seus princípios.

BOAS NOTÍCIAS SOBRE IMIGRANTES SÃO POSSSÍVEIS.

(Originalmente publicado na page do Facebook do EPL São Paulo)





BOAS NOTÍCIAS SOBRE IMIGRANTES SÃO POSSSÍVEIS.



Imigrantes têm sido os protagonistas de muitas notícias tristes envolvendo mortes, fugas perigosas, segregação e xenofobia e falta de oportunidades, entre outros problemas. Entretanto, não precisa ser assim. Reportagem da Folha de São Paulo de 04/05/2015 mostra como imigrantes haitianos têm transformado o bairro do Glicério em um “bairro negro” da cidade – e melhorando de vida. (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/05/1624794-com-igrejas-bilingues-e-lojas-tipicas-haitianos-mudam-a-cara-do-glicerio.shtml ). Vale muito a pena a leitura.



Saídos da situação grave pela qual passa o Haiti, piorada desde o terremoto de 2010 (sic, 2010), esses imigrantes vieram para o Brasil buscando melhores condições de vida e se instalaram no bairro, em torno da Missão Paz, ligada à Pastoral do Migrante. Lá, vão fazendo uma nova vida no Brasil:



“Igrejas evangélicas com cultos bilíngues são ao menos três. Lojas de roupas, cabeleireiros, lan houses e, agora, um restaurante de comida típica também abriram suas portas na região.



Aos poucos, essa população que busca por empregos e se fixar na capital vai fazendo o dinheiro girar no bairro”.



Como eu disse, vale a pena ler na íntegra a reportagem – e perceber que seu “tom” diferente está intimamente ligado com a forma com que imigrantes são tratados em cada situação.



Assim como japoneses, chineses, árabes, italianos e outros grupos étnicos de todo o mundo e também de todas as regiões do Brasil, São Paulo vai permitindo que, agora, sejam os haitianos que prosperem na cidade e contribuam com ela. Assim como aqueles povos estão integrados na economia e na cultura da cidade, poderemos, em breve, ter uma São Paulo com uma face haitiana. Bons para os haitianos, bom para São Paulo e para o Brasil.



Apesar de ser benéfica pra todos, a livre imigração é muito combatida - por pura xenofobia e racismo, por conservadorismo cultural ou por desculpas político-econômicas, como motivos de segurança ou por trazer um sobrepeso ao Estado de bem estar social, aumentando os gastos e a necessidade de recursos (o que joga muitos imigrantes na clandestinidade e na falta de direitos, como os bolivianos encontrados em condições à trabalho escravo em oficinas clandestinas de costura).



Se quisermos, entretanto, que notícias como essa não sejam exceção quando o assunto é imigração, mas a regra, é preciso que as barreiras à livre imigração, sejam elas físicas, culturais ou políticas, sejam derrubadas. Urgentemente.

Relatório mostra situação preocupante da liberdade religiosa no mundo.

Segundo o mais recente relatório da Pew Reserch Center sobre restrições religiosas no mundo, que analisa dados de 2013, 54 de 198 países (27%) impunham restrições governamentais à religião em níveis altos ou muito altos, implicando em que 63% da população mundial esteve debaixo dessas restrições. Os países com altos ou muito altos níveis de hostilidades sociais envolvendo religião (que engloba de vandalismo à assassinato de religiosos) foram também 27%, cobrindo 73% da população mundial. Esses números mostram-se ainda mais preocupantes quando se considera que eles mostram leve melhora quanto a 2012 (quando 29% dos países impuseram restrições oficiais e 33% apresentaram hostilidades sociais envolvendo religião) e ainda não consideram avanços recentes de grupos como ISIS e Boko Haram em 2014 e 2015.
Cristãos foram perseguidos, em 2013, em 102 países (52%), sendo o grupo religioso mais perseguido do mundo (dado que vai contra o nosso senso comum); muçulmanos, em 99 países (50%); judeus, em 77 países, havendo um preocupante aumento do antissemitismo no mundo; adeptos de religiões populares, em 34 países; hindus, em 9 países; budistas, em 12 países; fiéis de outras religiões, incluindo ateus, em 38 países. Houve perseguição religiosa, oficial ou por parte da população, em 164 países.
Em 30% dos países, houve restrições oficiais contra minorias religiosas, em 61% dos países houve hostilidades sociais contra minorias sociais. Judeus foram perseguidos por indivíduos ou grupos em 34 de 45 países europeus, ou seja, 76% destes; muçulmanos, em 32 países europeus (71%). Em 19 países europeus (42%), mulheres foram perseguidas por violação de regras quanto ao vestuário.
 

LIBERDADE DE IMPRENSA DECLINA EM TODO O MUNDO, SEGUNDO REPÓRTERES SEM FRONTEIRAS.

"Os indicadores compilados pela organização Repórteres Sem Fronteiras são incontestáveis. Houve um declínio drástico na liberdade de informação em 2014. Dois terços dos 180 países pesquisados para o World Press Freedom Index 2015 um desempenho inferior ao do ano anterior. O indicador global anual, que mede o nível global de violações da liberdade de informação em 180 países ano a ano, subiu para 3.719, um aumento de 8 por cento ao longo de 2014 e quase 10 por cento em comparação com 2013. A queda afetou todos os continentes".
Esse é o preocupante relatório da ONG que monitora o liberdade de imprensa em todo mundo. O índice saiu semana passada.
Segundo a ONG, as deteriorações mais preocupantes da liberdade de imprensa ocorreram em Andorra, Timor Leste, Congo, Itália, Islândia, Venezuela, Equador, Líbia, Sudão do Sul, Rússia, Azerbaijão e Estados Unidos. As melhoras mais significativas foram em Mongólia, Tonga, Madagascar, Geórgia, Nepal, Tunísia, Brasil, México.
Os dez países com maior liberdade de imprensa, segundo o índice, são: Finlândia, Noruega, Dinamarca, Holanda, Suécia, Nova Zelândia, Áustria, Canadá, Jamaica e Estônia.Os dez piores são: Eritreia, Coreia do Norte, Turcomenistão, Síria, China, Vietnã, Sudão, Irã,Somália e Laos.
O Brasil, como dito acima, teve substantiva melhora: subiu 12 posições, pulando da 111ª para a 99ª posição, com diminuição de jornalistas mortos, 2 em 2014, contra 5 em 2013. Essa, entretanto, é uma posição da qual não podemos nos orgulhar: estamos mais perto do último que do primeiro lugar. Os dez países imediatamente à nossa frente (do 98º ao 89° lugar) no ranking são: Líbano, Uganda, Seychelles, Gabão, Bolívia, Fiji, Peru, Grécia, Kwait e Libéria. No contexto das Américas, somos o 20º de 28 países, mais perto do último (Cuba, 169º do ranking geral) que do primeiro (Canadá, 8º do ranking geral), atrás até mesmo de Haiti (53º) e Argentina (57º). Em uma classificação gradativa que separa os países em cinco grupos, dos mais livres aos menos livres, fazemos parte do terceiro grupo. A RSF destaca ainda a violência contra jornalistas em protestos. Como ponto positivo, destaca a proteção dos usuários de internet com o Marco Civil.
Ainda no contexto da América Latina, há especial precupação com a Venezuela (137º), em que a Guarda Nacional Bolivariana abriu fogo contra jornalistas durante protesto, e Equador (108º), por conta de sua Lei Orgânica de Comunicação, um instrumento de censura.
Destaque-se, ainda, os Estados Unidos (49º, uma posição nada confortável para o "País da Liberdade"), cujo governo vem pressionando jornalistas para revelar suas fontes, como no caso WikiLeaks.
Link para o índice: http://index.rsf.org/

O UBER E OS LUDITAS DE HOJE.



(originalmente publicado na page do EPL São Paulo)



Março de 2001: o Napster, software revolucionário que permitia com que as pessoas do mundo todo baixassem músicas em seus computadores de graça, em rede P2P, parou de funcionar. O serviço foi fechado devido a uma série de processos de companhias de empresas fonográficas, que alegavam que o software violava direitos de copyright (o equivalente ao nosso direito autoral) ao permitir a distribuição ilegal de música, o que afetava diretamente os negócios – e o lucro dessas companhias.



Poucos dias depois do fechamento do Napster, já havia uma série de softwares semelhantes a ele que permitam a troca de música via P2P, como eMule, Ares Galaxy e BitTorrent. Hoje, 14 anos depois, nada é mais fácil do que baixar discos inteiros de graça na internet, e não só música, mas também filmes e séries, apesar do cerco das grandes companhias de entretenimento, que tiveram que se adaptar ao novo ambiente de mercado.



Abril de 2015: a Justiça de São Paulo determina a suspensão das atividades do aplicativo Uber, que oferece serviços de “carona paga”, na prática, faz intermediação entre motoristas autônomos e quem precise do serviço. A suspensão, liminar, atende ao pedido do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi de São Paulo, categoria que tem o monopólio do transporte individual pago ameaçado pela concorrência do aplicativo (esse monopólio, é importante ressaltar, não é culpa dos trabalhadores da categoria, mas uma imposição do Estado, grande beneficiário desse monopólio, que ganha rios de dinheiro com o “mercado” de licenças para atuar na atividade).



Pode ser que, por enquanto, a Justiça consiga atrapalhar as atividades com o aplicativo, ou mesmo tirá-lo do ar definitivamente. Como o caso do Napster mostra, entretanto, é impossível impedir que o avanço tecnológico remodele a forma como lidamos com o mundo, seja como ouvimos música ou como contratamos serviços de transporte. Mais cedo ou mais tarde, a tecnologia as restrições estatais obsoletas, ainda que legalmente válidas, e o mercado de transporte individual terá de se adaptar a essa nova realidade.



Nos tempos da primeira revolução industrial, um grupo de operários conhecido como ludditas quebrava as então inovadoras máquinas industriais a vapor por pensarem que essas máquinas tomavam seus empregos. Hoje, achamos pitoresca esse tipo de atitude, embora, como o caso do Napster e do Uber nos mostram, sempre aparecem grupos para agir do mesmo modo pitoresco. Como os casos passados mostraram, entretanto, é impossível barrar o avanço tecnológico e seus efeitos, ainda que isso vá contra o interesse de alguns.



A luta contra a tecnologia é sempre uma luta vã. Se é sábio atentar ao brocardo que diz que ninguém pode obrigar outro ao impossível (“ad impossibilia nemo tenetur”), então também deveríamos parar com a mania de proibir o inevitável.













MERCADO PARA OS POBRES.




 MERCADO PARA OS POBRES.

(Originalmente publicado na page od Facebook do EPL São Paulo)





É comum ouvirmos que o mercado é excludente, imoral, “selvagem”, e que a defesa do mercado é a defesa dos ricos, das grandes corporações e dos bancos. Embora seja o senso comum, isso simplesmente não corresponde aos fatos.

Pensemos em duas classes de bens e serviços, uma dos que são fornecidos pelo Estado ou por suas concessionárias, com monopólio, e outro grupo de bens e serviços que são livremente fornecidos no mercado. Não precisa muito esforço pra perceber que os pobres têm mais e melhor acesso aos produtos do segundo grupo do que do primeiro. Assim noticiou a Folha, em 2013:

“Casas com TV, DVD, computador, carro e moto, mas sem esgoto e coleta de lixo. Dados do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, mostram que, enquanto no país avança a presença nas residências de bens duráveis, como eletrônicos, boas parte dos Estados fica paralisada – ou até regride – em serviços como água, esgoto e coleta de lixo. De 2011 para 2012, 14 Estados tiveram redução no percentual de moradias com esses serviços (em 11 a rede não teve nenhum avanço); apenas dois recuaram em bens duráveis. Na média nacional, houve crescimento ou estabilidade, dependendo do item”.(Casas têm mais TVs e menos rede de esgoto em 11 Estados do Brasil; Folha de 05/10/2013)

Mas porque as pessoas pobres têm mais acesso a mercadorias fornecidas pela lógica “selvagem” do mercado do que a direitos garantidos pelo Estado?

Um empresário trabalha e busca seu próprio lucro, isso é certo. Mas, para conseguir o maior lucro possível, ele precisa satisfazer o maior número de clientes possível pelo menor preço possível, e isso em um ambiente em que outros empresários querem a mesma coisa. Essa competição entre empresas faz com que elas forneçam produtos cada vez melhores por preços cada vez menores. Como resultado, a busca de lucro e a competição faz com que bens e serviços se tornem cada vez mais acessíveis àqueles que menos podem pagar por eles.

Como diz Mises: “O capitalismo não é simplesmente produção em massa, mas sim produção em massa para satisfazer as necessidades das massas. As artes e os trabalhos manuais dos velhos tempos eram voltados quase que exclusivamente para os desejos dos abastados. E então surgiram as fábricas e começou-se a produzir bens baratos para a multidão. Todas as fábricas primitivas foram concebidas para servir às massas, a mesma camada social que trabalhava nas fábricas. Elas serviam às massas tanto de forma direta quanto indireta: de forma direta quando lhes supriam produtos diretamente, e de forma indireta quando exportavam seus produtos, o que possibilitava que bens e matérias-primas estrangeiros pudessem ser importados. Este princípio de distribuição e comercialização de mercadorias foi a característica inconfundível do capitalismo primitivo, assim como é do capitalismo moderno.

Os empregados são eles próprios os consumidores da maior parte de todos os bens produzidos em uma economia. Eles são os consumidores soberanos que "sempre têm razão". Sua decisão de consumir ou de se abster de consumir determina o que deve ser produzido, em qual quantidade, e com que qualidade. Ao consumirem aquilo que mais lhe convém, eles determinam quais empresas obtêm lucros e quais sofrem prejuízos. Aquelas que lucram expandem suas atividades e aquelas que sofrem prejuízos contraem suas atividades. Desta forma, as massas, na condição de consumidores no mercado, estão continuamente retirando o controle dos fatores de produção das mãos dos empreendedores menos capazes e transferindo-o para as mãos daqueles empreendedores que são mais bem sucedidos em satisfazer seus desejos.”

Já os governantes não precisam se preocupar com a satisfação do contribuinte, exceto em época de eleição, pois sua permanência no governo não depende de ele cumprir promessas de campanha. O financiamento do Estado não depende da satisfação das necessidades da população, pois impostos são tomados dela para sustentá-lo. Com a água e o esgota chegando ou não, o dinheiro entra no cofre estatal.

Uma empresa depende da satisfação de seus clientes para continuarem existindo; um Estado, não. Empresas precisam convencer seus clientes a lhe darem dinheiro; um Estado, não. Uma empresa pode perder um cliente se não oferecer seu produto com preço e qualidade que satisfaçam o cliente; um Estado, não. Empresários têm muitos motivos para satisfazerem as necessidades de seus clientes; governantes, não.

Por isso, quando os liberais defendem o livre mercado, eles não estão agindo em defesa de ricos e poderosos, mas das classes média e baixa, já que o mercado é a forma mais eficiente de acesso a serviços e produtos para a satisfação das necessidades das pessoas – incluindo o fornecimento estatal.






O Passe Livre e a conta que não se pode ver.


(publicado originalmente na page do EPL São Paulo)


O Movimento Passe Livre tem chamado novo protestos por todo o Brasil por conta do reajuste das tarifas do transporte público. A grande reivindicação do grupo é, como o nome diz, o “passe livre”, ou seja transporte público gratuito para todos, sem pagar passagem. “Catraca livre”, como dizem alguns.



Parece uma boa ideia, mas você já parou pra pensar no que isso significa pra você, contribuinte, pagador de impostos?



Peguemos o exemplo da cidade de São Paulo. Segundo dados do Portal São Paulo em Movimento, da Prefeitura de São Paulo, a receita tarifária mensal média entre novembro de 2013 e outubro de 2014, ou seja, a soma de todas as passagens de ônibus pagas na cidade dividida pelo número de meses, doze, dá R$ 377,2 milhões. Muito dinheiro. Multiplicando-se isso por doze, temos que, em um ano, a receita tarifária, foi de, aproximadamente, R$ 4.500.000. Sim, quatro bilhões e meio de reais.



Caso o “passe livre” tivesse sido implantado na cidade de São Paulo após os protestos de 2013, R$ 4.500.000 deixariam de ser pagos às empresas de ônibus, uma vez que as passagens deixariam de ser pagas. Obviamente, este dinheiro, que remunera os empresários, paga os salários de motoristas, cobradores, mecânicos e outros funcionários das viações e custeia a manutenção da frota de ônibus, teria de ser compensado de algum jeito. A prefeitura teria de bancar esse valor, ou seja, tirar R$ 4.500.000 dos cofres públicos para cobrir o dinheiro que deixou de entrar com as passagens.



Para conseguir fazer isso, a prefeitura poderia fazer duas coisas. A primeira é remanejar recursos, isto é, usar o dinheiro que seria empregado em outra coisa para pagar o dinheiro das passagens. Ela teria de atrasar uma obra ali, aumentar menos o salário de alguns funcionários, ou mesmo deixar de aumentar, deixar de reformar alguma escola ou dar manutenção em alguns equipamentos de postos de saúde e hospitais, por exemplo, para juntar quatro bilhões e meio de reais e dar ás empresas de ônibus e vans.



O que isso significaria para os cofres da prefeitura. Olhando-se a Lei Orçamentária Anual de 2014, que é a lei que diz o quanto de dinheiro vai entrar e o quanto vai sair dos cofres da cidade, vemos que R$ 4.5 bi significam aproximadamente 17% de todo o dinheiro pago pelos cidadãos em imposto, taxas e contribuições em 2014 (R$ 20,5 bi) e 9% de todo o dinheiro previsto para entrar na prefeitura (R$ 41,3 bi).



Pra entender o que isso significa, imagine que você ganha um salário mínimo, R$ 788. Imagine que você consiga se organizar e controlar seus gastos de modo que, com esse salário mínimo, você consiga pagar suas contas e sustentar sua casa. É difícil, mas imagina. Agora, imagina que, de repente, aparecesse uma conta de R$ 70 (que correspondem a 9% do salário mínimo). Você teria que comprar alguns produtos pra sua casa de uma marca mais barata, ou mesmo deixar de comprar alguns produtos. Pior, você atrasaria uma outra conta para pagar essa.



Mas o quê dá pra fazer com R$ 4,5 bi? Dá, por exemplo, pra comprar 1500 aparelhos de ressonância magnética de R$ 3.000.000,00. Dá pra comprar 5000 ônibus biarticulados de R$ 900.000,00. Dá pra fornecer o subsídio máximo de R$ 25.000,00 do “Minha Casa, Minha Vida” para 180 mil famílias e construir 30000 casas populares no valor de R$ 150.000,00. Dá pra pagar o salário base dos professores da rede municipal de R$ 3.000,00 por um ano para 125 mil professores. Dá pra construir 19 pontes estaiadas como a que atravessa a Marginal Pinheiros a um custo de R$ 230 milhões. Enfim, dá pra fazer muita coisa.



Não precisa explicar muito pra entender que usar os R$ 4,5 bi que estavam reservados para outros gastos para pagar o “passe livre” significaria que algumas obras seriam atrasadas ou mesmo deixariam de ser feitas, alguns serviços prestados pela prefeitura, como saúde, educação, teriam sua qualidade, que já não é grande coisa, prejudicada.



A segunda forma de a prefeitura conseguir pagar o “passe livre” é aumentando sua receita, ou seja, conseguindo que mais dinheiro entre nos seus cofres. A principal forma de a prefeitura conseguir dinheiro é com tributos, que são os impostos, taxas e contribuições que nós, moradores da cidade, pagamos. Para conseguir mais dinheiro, a prefeitura teria que aumentar impostos e taxas.



Os principais tributos pagos para prefeitura são o IPTU e o ISS.



O IPTU é o imposto que você paga por ser dono de um imóvel. Alguns podem achar que esse é um imposto que só rico paga, mas isso não é verdade. Muitas pessoas passam anos trabalhando duro para conseguir comprar sua casinha ou conseguir uma melhor para sua família, muitos deixam de aproveitar finais de semana, feriados, até férias, para construir sua própria casa. Além disso, o valor desse imposto é repassado para as pessoas que pagam aluguel, que normalmente não tem renda para conseguir um imóvel próprio.



A prefeitura pode aumentar o IPTU para pagar o “passe livre”, como já fez em 2014 para bancar os subsídios dos ônibus. Mas isso significaria um aumento nas contas dos proprietários de imóveis, inclusive aqueles que trabalham duro e controlam os gastos para conseguir pagar prestação e os que passaram anos trabalhando para conseguir comprar sua casa ou mesmo construí-la. Obviamente, esse aumento seria mais sentido pelos trabalhadores menos abastados do que pelas pessoas mais ricas, mesmo com o chamado IPTU progressivo. Além disso, haveria um aumento do imposto repassado para quem paga aluguel, o que, na prática, significaria aumento de aluguel. Também o aumento de IPTU de imóveis não residenciais, como lojas, restaurantes e outros comércios e prestadores de serviços, seria repassado para os consumidores, isso é, haveria aumento de preços. Obviamente, esse aumento pesaria mais sobre os pequenos comerciantes da periferia do que sobre as grandes e conhecidas lojas.



Já o ISS é o imposto que pessoas e empresas prestadoras de serviços pagam por prestar esses serviços. Em São Paulo, serviços prestados por autônomos e profissionais liberais não pagam ISS. Convênios e laboratórios de exames médicos, buffets de festas, o veterinário do seu bichinho, eletricista, encanador, escola particular, conserto de rádio e tv, o cineminha do fim de semana, a xerox autenticada no cartório, entre muitas outras coisas, são serviços prestados e pagam ISS, desde que não prestados por autônomos ou profissionais liberais. Assim, toda vez que você paga por uma dessas coisas, o preço do ISS está embutido. O valor do ISS é de, no mínimo, 3% do preço do serviço e, no máximo, 5%, dependendo do tipo de serviço. Assim, ao contratar um serviço que custa R$ 100, você vai pagar, no mínimo, R$102, e no máximo, R$ 105.



Para conseguir pagar o “passe livre”, a prefeitura pode aumentar o ISS dos serviços em que já não se paga 5% do preço de imposto. Obviamente, esse valor seria repassado pra que contrata esses serviços, ou seja, haveria aumento de preços.



Mas de quanto teria que ser esse aumento? Bem, como vimos, R$ 4,5 bi equivalem a 17% de todo o dinheiro que a prefeitura receberia com impostos, taxas e lucros. Assim, deve haver um aumento de 17% na arrecadação desses tributos, entre reajustes de contribuições taxas e impostos, sendo que o mais afetado seria o IPTU, trazendo todos os problemas já explicados para proprietários, locadores, comerciantes e consumidores.



Há ainda uma terceira coisa que a prefeitura pode fazer: criar uma dívida de R$ 4,5 bi. Mas não precisa explicar porque isso seria ruim, né?



Resumindo, como disse o economista norte-americano Milton Friedman, não existe almoço grátis. No nosso caso, não existe ônibus grátis. “Passe Livre” parece uma solução simples e fácil, mas como disse o economista francês Frederic Bastiat, é preciso estar atento não apenas para os efeitos de uma medida que se podem ver imediatamente, mas também para aqueles que não se veem logo e que poderão causar muita dor de cabeça no futuro. Uma solução simples pode esconder um grande problema. No caso, um problema de R$ 4,5 bi.